Questões de Concurso sobre Anistia

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções.

II. A isenção é o único excludente do crédito tributário.

Dadas as seguintes assertivas:

I. "Anistia é perdão da falta, da infração, que impede o surgimento do crédito tributário correspondente à multa respectiva" [Hugo de Brito, 2006: 248].

II. Exclusão do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, conforme explicita o artigo 156 CTN ao qual mencionará as modalidades de exclusão do crédito tributário.

III. O pagamento, a compensação, a transação e a remissão constituem modalidades de extinção do crédito tributário.

IV. Excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia, sendo certo afirmar que a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

V. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, inclusive, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

VI. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária, primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos, na ordem decrescente os prazos de prescrição e na ordem crescente dos montantes.

VII. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos, de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

VIII. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IX. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

X. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

XI. Como suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento foi instituído na legislação tributária em 2013 por meio de Emenda Constitucional.

É correto afirmar que:

Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de

Segundo a literalidade do texto do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

São hipóteses de exclusão do crédito tributário:

No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo:

I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.

II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.

III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.

IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

É uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.

I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

É forma de exclusão do crédito tributário:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), este conceito faz referência à espécie de renúncia de receita denominada

Sobre a anistia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É o perdão legal de infrações.

( ) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

( ) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Com relação às disposições sobre a exclusão do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Crédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem as seguintes modalidades de exclusão do crédito tributário:

A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Sobre a anistia, também está correto afirmar que ela:

I. Pode ser concedida em caráter geral.

II. Aplica-se também aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

III. Aplica-se também aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Quais estão corretas?