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Questões de Concurso sobre Anistia
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É correto afirmar que a anistia de tributos
A
aplica-se restritivamente às contravenções penais.
B
isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
C
abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
D
possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.
E
redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo que leva a exclusão do crédito tributário:
A
parcelamento.
B
compensação.
C
anistia.
D
remissão.
E
depósito do seu montante integral.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.
A
Isenção e anistia.
B
Pagamento e transação.
C
Compensação e remissão.
D
Prescrição e decadência.
Isenção e anistia são temas centrais quando se fala de exclusão de crédito tributário e ambos possuem diferenças fundamentais. Desta forma, tendo por referência exclusiva o texto do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que trouxer uma referência incorreta:
A
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.
B
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
C
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
D
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
E
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, devendo atender a todo território da unidade federativa.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
A
o depósito do montante integral.
B
o parcelamento.
C
a moratória.
D
a anistia.
Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. A Lei foi precedida de autorização do Convênio CONFAZ ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, que, em suas primeira e segunda cláusulas, assim prevê:
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.
Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui
A
anistia com parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte que a ele aderir de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não extinto integralmente o crédito tributário pelo pagamento.
B
emissão mediante parcelamento, sendo possível a expedição ao contribuinte de certidão negativa tão logo o crédito tributário seja extinto pelo pagamento da última parcela.
C
moratória, diferindo o prazo para pagamento do tributo para período futuro e gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão positiva com efeitos de negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,I do CTN.
D
nova modalidade de pagamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI do CTN.
E
isenção mediante parcelamento, gerando a possibilidade de expedição ao contribuinte de certidão negativa imediatamente após a adesão por força do art. 151,VI c/c art. 175, I do CTN.
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.
A
às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
B
às infrações punidas com penalidades pecuniárias por qual quer montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
C
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
D
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
A
compensação.
B
moratória.
C
pagamento.
D
remissão.
E
anistia.
São formas de exclusão do crédito tributário
A
a isenção e a imunidade.
B
a anistia e a isenção.
C
a imunidade e a remissão.
D
a imunidade e a transação.
E
a remissão e a transação.
Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.
A
A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
B
A anistia tributária pode ser concedida aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
C
A anistia tributária não pode ser concedida em caráter geral, mas apenas limitadamente.
D
A anistia tributária pode ser concedia total ou parcialmente, desde que por despacho fundamentado e atendendo a requisitos taxativos em lei.
Excluem o crédito tributário: I. A isenção; II. A anistia; III. A presunção de crédito.
Está(ão) CORRETA(S);
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclui o referido crédito.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre crédito tributário e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
( ) A anistia é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Assinale a sequência correta.
A
F V F
B
V F V
C
F F F
D
V V V
Assinale a única alternativa que NÃO indica uma modalidade de extinção do crédito tributário.
A
Prescrição.
B
Compensação.
C
Anistia.
D
Conversão de depósito em renda.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
A
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
C
A anistia pode ser concedida em caráter geral.
D
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
A
prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.
B
requisição de autoridade policial no interesse da justiça.
C
solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.
D
concessão de isenção ou anistia.
E
representações fiscais para fins penais.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:
A
caráter tributário e jurídico;
B
caráter tributário e fiscal;
C
caráter originário;
D
caráter geral e limitadamente.
A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
A
isenção.
B
anistia.
C
remissão.
D
moratória.
E
compensação.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.
A
Transação.
B
Prescrição.
C
Anistia.
D
Remissão.
Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:
A
A prescrição e a isenção.
B
A remissão e anistia.
C
A isenção e a anistia.
D
A compensação e a decadência.
E
A moratória e o parcelamento.
Gerar simulado