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Questões de Concurso sobre Anistia
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Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal:
A
a anistia e o parcelamento.
B
a transação e a anistia.
C
a compensação e a moratória.
D
o depósito de seu montante integral e a conversão do depósito em renda.
A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:
A
A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
B
A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
E
A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Os créditos orçamentários adicionais são autorizações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e classificam-se em créditos
A
correntes e de capital, sendo exemplo destes últimos aqueles oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos.
B
de capital e correntes, sendo exemplo destes últimos aqueles provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
C
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, podendo ser autorizados por meio de medida provisória.
D
suplementares, especiais e extraordinários, sendo os créditos extraordinários cabíveis para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como casos de calamidade pública, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.
A
anistia
B
isenção
C
remissão
D
exclusão
E
perdão tributário
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
A
A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
B
A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
C
A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
D
A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
E
A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A anistia, prevista na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderá ser concedida em caráter geral e limitadamente, no que especifica a legislação, a ato pretérito ou por previdência.
C
Certo
E
Errado
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
A
Suspensão do crédito tributário.
B
Extinção do crédito tributário.
C
Exclusão do crédito tributário.
D
Renúncia fiscal.
Visando atender ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato, assegura o Código Tributário Nacional, no que se refere ao crédito tributário, que a lei possa autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
A
isenção, como causa de exclusão.
B
remissão total ou parcial, como causa de extinção.
C
moratória, como causa de suspensão.
D
parcelamento, como causa de suspensão.
E
anistia, como causa de exclusão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A anistia pode ser concedida, limitadamente:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II está correto.
C
Somente III está correto.
D
Somente IV está correto.
E
I, II, III e IV estão corretos.
Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
B
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de ofício da autoridade administrativa.
C
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D
A anistia tributária não se aplica aos atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
São modalidades de extinção do crédito tributário a
A
anistia.
B
transação.
C
redução.
D
decisão judicial liminar.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
(__)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(__)A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
Acerca da anistia, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que
A
abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder e consiste em causa que extingue o crédito tributário, diante do perdão que representa.
B
quando concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual faça prova o interessado do preenchimento das condições previstas em lei para sua concessão.
C
o despacho da autoridade que a conceder gera direito adquirido, desde que o interessado preencha as condições e cumpra os requisitos previstos em lei para sua concessão.
D
é vedada sua concessão tão somente para determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições a ela peculiares, por afronta a princípio jurídico da tributação, caso em que deverá ser concedida em caráter geral.
E
pode ser concedida limitadamente, dentre as hipóteses previstas no CTN, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
No que se refere a anistia ao crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
B
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, com suas respectivas ressalvas descritas em Lei.
C
A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
esta anistia concedida pelo Município configura uma anistia concedida em caráter geral;
B
a anistia configura uma causa de extinção do crédito tributário;
C
a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não sendo possível à lei aplicá-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;
D
caso haja expressa disposição legal, apesar do desvalor da ação ínsito no conluio, lei municipal pode anistiar as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;
E
a anistia pode abranger tanto as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede como infrações posteriores, desde que a lei preveja efeitos anistiadores pro futuro.
Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de
A
extinção; extinção; extinção; e, extinção.
B
extinção; extinção; suspensão; e, extinção.
C
exclusão; extinção; suspensão; e, extinção.
D
exclusão; extinção; suspensão; e, suspensão.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta item que deverá obrigatoriamente constar no termo de inscrição em dívida ativa.
A
O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
B
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
C
A origem e natureza do crédito, dispensada a menção da disposição da lei ou ato normativo em que seja fundado.
D
Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
E
A data em que foi inscrita.
Aponte o item correto.
A
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quanto aos impostos lançados por períodos certos de tempo e desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
B
A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
D
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, gerando, assim, direito adquirido, salvo no caso de concessão da moratória em caráter individual.
Gerar simulado