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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC)...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
A
de despacho do Governador, em cada caso concreto.
B
de autorização legislativa concedida por maioria simples.
C
de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
D
de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
E
de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.