

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.
Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.