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A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de...
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Q75741
Teclas de Atalhos
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A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em
que se discuta a existência de débito tributário,
A
constitui hipótese de extinção do crédito tributário,
salvo se a decisão for reformada em instância judicial
superior.
B
impede a administração tributária de ter acesso aos
livros fiscais do contribuinte.
C
impede que o contribuinte participe de processo
licitatório promovido pela Administração Pública.
D
somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se
precedida do depósito do montante integral do crédito
discutido.
E
assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito
às obrigações acessórias.