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Questões de Concurso sobre Isenção
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Nos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
A
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
B
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
C
A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.
D
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão
C
Certo
E
Errado
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
B
A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
C
A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
D
A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
C
Certo
E
Errado
Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.
A
O perdão se estende aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.
B
A isenção é uma forma de perdão que extingue o crédito tributário.
C
A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
D
Diante do pagamento do crédito tributário, nada resta ao fisco a não ser perdoar a dívida.
E
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças:
I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento.
II- Inclui-se na contagem o dia de início.
III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.
A
V - V - V
B
V - F - F
C
F - V - V
D
F - F - V
E
F - V - F
Em relação à isenção e à anistia, observado o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
B
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
C
A isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa previsão em lei, desde que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
D
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade administrativa será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser excluído por duas modalidades específicas, sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa. As modalidades de exclusão expressamente previstas neste artigo são:
A
Isenção e anistia.
B
Remissão e compensação.
C
Isenção e transação.
D
Remissão e dação em pagamento.
Nos casos de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, há previsão legal de isenção do ISS.
C
Certo
E
Errado
São ditos tributos não recuperáveis aqueles que se incorporam ao custo dos produtos adquiridos por uma entidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da isenção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
B
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
C
A isenção concedida se estende às taxas e contribuições de melhoria, em qualquer caso.
D
A isenção sempre poderá ser revogada pela autoridade que a concedeu.
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC possuem ampla isenção tributária de impostos e de contribuições, sendo esses percebedores de benefício relativo à contribuição incidente compulsoriemante sobre a folha de pagamento das empresas comportadas em território nacional.
C
Certo
E
Errado
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.
B
A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.
C
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
D
A isenção, como regra, atinge as taxas.
O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributário
A
isenção e anistia.
B
prescrição e a decadência.
C
pagamento e compensação.
D
conversão de depósito em renda.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:
A
I, II, e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
A
Hipótese de não incidência.
B
Exclusão do Crédito Tributário.
C
Suspensão do Crédito Tributário.
D
Imunidade Tributária.
E
Remissão de Crédito Tributário.
Modalidade de exclusão que crédito tributário que implica o perdão da infração tributária praticada e, por via de consequência, a impossibilidade de exigir a penalidade correspondente. É uma hipótese em que o Fisco fica impedido de efetuar o lançamento para a exigibilidade da multa. Trata-se da:
A
Anistia.
B
Remissão.
C
Transação.
D
Moratória.
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.
C
Certo
E
Errado
Considerando uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) concedida a um grupo de proprietários de terras que desenvolvem atividades de conservação ambiental. A isenção foi concedida por prazo certo e sob condições específicas relacionadas à preservação ambiental. Entretanto, uma nova legislação alterou o quadro de atividades passíveis de isenção do ITR. Em relação à isenção concedida anteriormente, assinale a alternativa que CORRETAMENTE reflete o tratamento dessa isenção diante da nova legislação, conforme o Código Tributário Nacional.
A
A isenção original mantém-se válida até o fim do prazo estabelecido, mesmo diante da nova legislação, desde que as condições originais de conservação ambiental sejam cumpridas.
B
A nova legislação revoga automaticamente todas as isenções anteriores, e as isenções anteriores devem ser reavaliadas de acordo com os novos critérios.
C
A alteração legislativa não tem efeito sobre isenções por prazo determinado e sob condições específicas, a menos que haja revogação expressa.
D
Mesmo com a nova legislação, a isenção anterior pode ser estendida indefinidamente, a critério da autoridade fiscal, se as práticas de conservação ambiental permanecerem.
E
A isenção concedida anteriormente será automaticamente ajustada para se alinhar aos novos critérios estabelecidos pela nova legislação tributária.
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