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Q3312354

Direito Tributário Isenção

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara de Maceio - Procurador Legislativo - 2024

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.

C

Certo

E

Errado

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