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É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclus...
É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
C
Certo
E
Errado