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Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos...
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:
A
Hipótese de não incidência.
B
Exclusão do Crédito Tributário.
C
Suspensão do Crédito Tributário.
D
Imunidade Tributária.
E
Remissão de Crédito Tributário.