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Questões de Concurso sobre Isenção
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A fim de garantir a autonomia do exercício pleno de sua atividade econômica, os bens, os serviços e as rendas da PETROBRAS são imunes à tributação por meio de impostos, desde que vinculados às funções essenciais da entidade.
C
Certo
E
Errado
A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.
C
Certo
E
Errado
O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:
A
É nula por não estar motivada.
B
Independe de motivação explícita por não impor sanção.
C
É nula, porque a motivação não pode consistir em concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
D
Não padece de vício quanto à motivação, desde que o parecer nela mencionado faça parte integrante do ato.
E
Independe de motivação explícita porque será obrigatoriamente revista pelo órgão hierarquicamente superior que, por dever de ofício, deve conhecer o parecer nela referido.
No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta
a
não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
b
se estenderá sempre e obrigatoriamente aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
c
pode ser concedida em caráter individual, a determinado contribuinte, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado.
d
pode recair sobre o objeto, isto é, sobre determinado produto ou mercadoria.
e
quando for concedida sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimida.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
Certo
E
Errado
A alternativa correta a respeito da isenção autonômica é:
A
não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal
B
só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito
C
pode ser concedida por lei do titular da competência tributária
D
sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma
Certa lei reza que os cirurgiões dentistas que instalarem seus consultórios na periferia da cidade estarão isentos do pagamento do ISS. Esta hipótese configura:
A
Isenção Condicionada.
B
Isenção Temporária.
C
Imunidade Tributária.
D
Imunidade Condicionada.
E
As alternativas B e D estão corretas.
O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por
A
lei ordinária.
B
lei complementar.
C
lei delegada.
D
decreto legislativo.
E
resolução do Senado Federal.
As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:
A
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
B
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.
C
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.
D
Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
E
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.
Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:
A
decorre de previsão de norma constitucional
B
não é extensiva às taxas, salvo disposição expressa em lei
C
a lei isencional pode estabelecer os limites e condições à sua concessão
D
constitui reserva legal do ente estatal com competência para instituir o tributo
As margens de isenção para o imposto de renda da pessoa física são incompatíveis com a proposição de que há um mínimo exigido pelas unidades familiares para a sua subsistência e reprodução, e que os gastos realizados nesse nível não atestam capacidade de pagamento.
C
Certo
E
Errado
conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante
A
resolução do Senado Federal.
B
decreto legislativo.
C
lei complementar.
D
lei ordinária.
E
lei delegada ou medida provisória.
Assinale a alternativa correta:
As isenções tributárias:
A
delimitam o exercício da competência tributária.
B
dispensam o cumprimento de deveres instrumentais.
C
estão restritas aos impostos.
D
podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais.
E
são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.
Não estão isentas da Taxa Judiciária as:
A
ações de alimentos
B
desapropriações
C
liquidações de sentenças
D
ações de usucapião
E
habilitações para casamento
Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:
A
concessão de medida liminar em mandado de segurança
B
depósito de seu montante integral
C
transação
D
isenção
E
decadência
As isenções tributárias são instituídas por:
A
decretos e regulamentos.
B
portaria ministerial.
C
normas complementares.
D
leis ordinárias.
E
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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