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Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua...
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante
A
resolução do Senado Federal.
B
decreto legislativo.
C
lei complementar.
D
lei ordinária.
E
lei delegada ou medida provisória.