Questões de Concurso sobre Isenção

As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISS somente podem ser concedidos por meio de lei complementar nacional como forma de coibir a prática da guerra fiscal entre os Municípios.

Existe imunidade de ITBI para, dentre outras, a hipótese de incorporação de uma pessoa jurídica por outra, desde que a atividade preponderante da incorporadora não seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O ITBI poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel, assim como acontece também com o IPTU. Neste caso, quanto maior o valor venal do imóvel, maior será a alíquota incidente.

A previsão de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU depende apenas de lei municipal, hipótese em que terão aplicação imediata para todas as situações em que existe caracterizado desatendimento à função social da propriedade urbana.

O Município tem completa autonomia para fixar por lei as alíquotas mínima e máxima para o ISS, que terá alíquotas fixas para todos os tipos de serviços tributáveis, variando apenas em relação ao serviço, desde que haja expressa previsão em lei municipal.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

isenção

anistia

decadência

moratória

A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Temos dois itens corretos e dois incorretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Temos três itens corretos e um incorreto.

lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.

responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.

isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.

o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.

Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.

Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.

Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.

Disciplinar o regime de compensação do ICMS.

Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.

Isenção é dispensa do pagamento do tributo. O fato gerador ocorre, porém, ato administrativo, considerando um fim social, isenta o contribuinte do seu pagamento.

O Código Tributário, em seu art. 175, I, apenas dispõe que imunidade é uma das hipóteses que exclui o crédito tributário.

Imunidade é uma limitação à competência tributária por determinação exclusiva da Constituição, atingindo pessoas ou bens. Refere-se aos impostos e taxas.

A não incidência tributária é tudo aquilo que, embora seja devido carece do fato gerador. Pode ser instituída pelo Poder legislativo de qualquer dos entes federados.

A imunidade, a não-incidência e a isenção, embora produzam o mesmo efeito, de não gravar o fato pelo tributo, têm natureza distinta. A isenção e a imunidade são benefícios fiscais, pois são concedidos por lei pelo legislador, excluindo fatos que normalmente seriam tributados pela legislação.

Da taxa de habite-se, estão isentos: a União, Estados e Municípios.

Serão concedidas isenções da taxa de pavimentação de vias e logradouros públicos sem exceção.

A taxa de fiscalização de cemitérios fica isenta apenas quando o cemitério é propriedade do município.

O pagamento da taxa de limpeza pública será feito nas épocas e nos locais indicados nos avisos-recebidos.

isenção e anistia.

imunidade e remissão.

transação e compensação.

decadência e novação.

A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.

A isenção e a anistia não excluem o crédito tributário.

A moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

A imunidade e a anistia excluem o crédito tributário.

II.

II e III.

I.

I e II.

as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

I e II.

III e IV.

I e III.

II e IV.

I e IV.

causas de extinção do crédito tributário.

causas de suspensão do crédito tributário.

formas de renúncia de receita tributária.

hipóteses de não incidência qualificada.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

Apenas as afirmativas I, II, V, VI e VII estão corretas.

Apenas as afirmativas III, IV, V e VI estão corretas.

Apenas a afirmativa V está incorreta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.