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Questões de Concurso sobre Principais Teorias sobre Isenções
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O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e possui disciplina específica no Código Tributário Nacional quanto à sua constituição, suspensão, exclusão e garantias. Com base nas disposições do CTN, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada, não podendo a autoridade fiscal agir com discricionariedade na sua constituição.
II. O depósito integral do montante discutido e o parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A remissão e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
IV. O crédito tributário possui privilégios legais em relação à maioria dos créditos, observadas as exceções expressamente previstas em lei.
Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública estava sendo afetada por uma série de renúncias de receita, especialmente relacionadas a isenções tributárias concedidas a empresas locais. Embora essas isenções tenham como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos, o procurador percebeu que não havia um estudo técnico que comprovasse a efetividade dessas medidas em termos de geração de emprego e aumento da arrecadação. Além disso, a falta de um controle adequado sobre as isenções poderia levar a uma diminuição significativa na receita municipal, impactando a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Diante desse cenário, considerando o papel do procurador na defesa do interesse público e a necessidade de garantir a responsabilidade fiscal, qual deve ser a postura do procurador diante dessa situação, e quais ações ele deve sugerir para assegurar que as políticas de isenção tributária sejam efetivas e sustentáveis?
A
Recomendar a continuidade das isenções, argumentando que o fomento ao desenvolvimento econômico é uma prioridade do município, sem a necessidade de avaliação técnica.
B
Sugerir a criação de um programa de monitoramento das isenções, mas sem a necessidade de um estudo técnico prévio, confiando na capacidade de adaptação do município.
C
Ignorar a situação, pois as isenções foram aprovadas por lei e não cabe ao procurador questionar a sua eficácia, permitindo que as empresas continuem a usufruir dos benefícios.
D
Propor o cancelamento imediato de todas as isenções tributárias, sem considerar as consequências para as empresas beneficiadas, visando aumentar a arrecadação a curto prazo.
E
Propor a realização de um estudo técnico que avalie o impacto das isenções tributárias na arrecadação e no desenvolvimento econômico, antes de qualquer decisão sobre a continuidade ou revisão das isenções.
Considerando a legislação de responsabilidade fiscal, qual alternativa descreve corretamente o tratamento dado à renúncia de receita tributária?
A
Reconhece que concessões de isenção, anistia, remissão ou benefícios que reduzam receita configuram renúncia fiscal, exigindo, entre outros requisitos, estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação capazes de preservar equilíbrio das contas públicas e respeitar limites de responsabilidade na gestão fiscal.
B
Afirma que isenções concedidas por prazo inferior a um ano escapam ao conceito de renúncia fiscal, o que dispensa análise de impacto orçamentário e demonstração de medidas de compensação em âmbito local.
C
Sustenta que renúncia fiscal se vincula apenas à devolução de tributos já pagos, afastando da categoria situações em que o ente deixa de tributar determinada situação como opção de política pública em lei.
D
Entende que benefícios fiscais concedidos por decreto do Poder Executivo, editado à margem do processo legislativo, ficam fora do conceito de renúncia fiscal, pois inexistiria receita juridicamente prevista que pudesse ser considerada objeto de renúncia.
E
Indica que concessões de incentivos tributários por meio de leis municipais prescindem de critérios de transparência, bastando aprovação em plenário da Câmara, ainda que impliquem redução relevante de arrecadação futura e de capacidade de investimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A isenção fiscal é uma das hipóteses de dispensa tributária previstas na constituição, constituindo forma de limitação ao poder de tributação dos entes federativos;
B
O princípio da vedação ao confisco limita o valor máximo da tributação à 60% (sessenta por cento) do patrimônio declarado do contribuinte, visando evitar a onerosidade excessiva;
C
O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que instituiu, aumentou ou diminuiu;
D
A imunidade tributária veda tributação de qualquer natureza sobre patrimônio, renda ou serviços dos sujeitos indicados em lei;
E
O princípio da imunidade de tráfego veda que os entes federativos limitem o tráfego de pessoas e bens por meio de tributos interestaduais e municipais, excetuadas as cobranças de pedágios;
Um sistema tributário pautado por justiça e equidade deve reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento diferenciado.
Acerca dos incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação federal, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A isenção de IPI para a aquisição de veículos, observados os limites legais, beneficia taxistas ou pessoas com deficiência, ainda que, neste caso, sejam menores de 18 anos.
( ) Os incentivos concedidos às atividades audiovisuais, que têm por objetivo aumentar a oferta de empregos e a qualificação dos profissionais do setor, incluem as obras de natureza publicitária.
( ) São dedutíveis, do imposto sobre a renda das pessoas físicas, dentro dos limites legais, as contribuições realizadas em prol dos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
F – V – F.
Após avaliar as proposições acerca da imunidade tributária, responda o que se pede.
I- Só há imunidade tributária para as taxas.
II- A imunidade é categoria jurídica do Direito constitucional tributário.
III- A Constituição imuniza tributos, o Decreto os isenta.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União poderá:
A
Instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
B
Instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
C
Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
D
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
É correto afirmar que a
A
lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
B
responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.
C
competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
D
isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
E
o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
Gerar simulado