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O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e possui disciplina espe...
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e possui disciplina específica no Código Tributário Nacional quanto à sua constituição, suspensão, exclusão e garantias. Com base nas disposições do CTN, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada, não podendo a autoridade fiscal agir com discricionariedade na sua constituição.
II. O depósito integral do montante discutido e o parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A remissão e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
IV. O crédito tributário possui privilégios legais em relação à maioria dos créditos, observadas as exceções expressamente previstas em lei.
Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.