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Considerando a legislação de responsabilidade fiscal, qual alternativa descreve correta...
Considerando a legislação de responsabilidade fiscal, qual alternativa descreve corretamente o tratamento dado à renúncia de receita tributária?
A
Reconhece que concessões de isenção, anistia, remissão ou benefícios que reduzam receita configuram renúncia fiscal, exigindo, entre outros requisitos, estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação capazes de preservar equilíbrio das contas públicas e respeitar limites de responsabilidade na gestão fiscal.
B
Afirma que isenções concedidas por prazo inferior a um ano escapam ao conceito de renúncia fiscal, o que dispensa análise de impacto orçamentário e demonstração de medidas de compensação em âmbito local.
C
Sustenta que renúncia fiscal se vincula apenas à devolução de tributos já pagos, afastando da categoria situações em que o ente deixa de tributar determinada situação como opção de política pública em lei.
D
Entende que benefícios fiscais concedidos por decreto do Poder Executivo, editado à margem do processo legislativo, ficam fora do conceito de renúncia fiscal, pois inexistiria receita juridicamente prevista que pudesse ser considerada objeto de renúncia.
E
Indica que concessões de incentivos tributários por meio de leis municipais prescindem de critérios de transparência, bastando aprovação em plenário da Câmara, ainda que impliquem redução relevante de arrecadação futura e de capacidade de investimento.