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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988...
Ano:
2016
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
B
Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
C
Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
D
Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
E
Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.