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Questões de Concurso sobre Isenção
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Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a
A
isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.
B
concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.
C
Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
E
isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
As isenções e reduções serão reconhecidas por ato do ______, a requerimento da parte interessada ou de seus legítimos procuradores ou mandatários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Prefeito Municipal.
B
Secretário de Finanças.
C
Secretário da Administração.
D
Presidente da Câmara de Vereadores.
E
Vice-Prefeito Municipal.
A isenção é uma das modalidades de extinção do crédito tributário estabelecida no Código Tributário Nacional.
Sobre o assunto, analise os itens apresentados abaixo:
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A isenção às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas II e III.
C
apenas I e III.
D
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
A
conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
B
tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
C
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
E
instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observado suas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, EXCETO.
A
Que instituem ou majoram tais impostos.
B
Que definem novas hipóteses de incidência.
C
Que extinguem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
D
Que reduzem isenções, ainda que a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União poderá:
A
Instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
B
Instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
C
Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
D
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.
A
Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
B
É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.
C
É restrita a determinada região do território da entidade tributante.
D
Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.
E
Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que
a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a
isenção
A
é uma forma de exclusão do crédito tributário que
pode ser concedida às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, sem tratamento igual
às empresas privadas.
B
pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei,
salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições.
C
é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em
regra, vez que são tributos de caráter
contraprestacional.
D
tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter
individual a certos contribuintes afrontaria o princípio
constitucional da isonomia.
Como é chamado um benefício fiscal concedido que consiste na dispensa do pagamento de um tributo devido?
A
Isenção.
B
Imunidade.
C
Não incidência.
D
Substituição tributária.
E
Incidência tributaria.
Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
A
Remissão;
B
Compensação;
C
Isenção;
D
Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
E
Decisão judicial passada em julgado.
Assinale a alternativa correta incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
A
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.
B
dação em pagamento.
C
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de isenção e não incidência.
D
arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
C
Certo
E
Errado
Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer:
A
alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).
C
criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).
D
criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.
E
alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
B
As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
C
Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
D
Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
E
Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que:
A
somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.
B
a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
C
é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.
D
a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.
Em relação às isenções tributárias, é correto afirmar que:
A
Nenhuma pode ser revogada.
B
As condicionais por prazo certo não podem ser revogadas.
C
As incondicionais não podem ser revogadas.
D
As condicionais e incondicionais podem ser revogadas de imediato.
E
Todas as condicionais podem ser revogadas.
A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
A
João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
B
João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
C
João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
D
João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.
No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário
Nacional, é correto afirmar:
A
é causa excludente do crédito tributário e pode ser
livremente suprimida, mesmo quando concedida sob
condição onerosa.
B
é causa extintiva do crédito tributário e depende, em
qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular,
de autoridade administrativa competente para
a verificação.
C
é causa excludente do crédito tributário e só pode ser
concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela
isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer
caso, restrições temporais por meio de regulamento.
D
é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva
às taxas e contribuições que tenham por fato
gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito
tributário extinto.
E
é causa excludente do crédito tributário, mas não
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha
sido excluído.
Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.
I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção não pode restringir-se a determinada região do território da entidade tributante, sob a justificativa de condições a ela peculiares.
IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio ajuste especificar suas condições e requisitos, bem como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
Sobre a isenção, pode-se afirmar, corretamente:
A
ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B
é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
C
quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
E
não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
Gerar simulado