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De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
A
conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
B
tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
C
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
E
instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.