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Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União poderá:
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União poderá:
A
Instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
B
Instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
C
Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
D
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.