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Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer:
Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer:
A
alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).
C
criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).
D
criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.
E
alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.