Questões de Concurso sobre Isenção

a isenção, quando prevista em contrato, independe de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, bem como o prazo de sua duração;

a isenção sempre será extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão;

a exclusão do crédito tributário pela isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

Nenhum tributo municipal se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O princípio da vedação ao confisco é de aplicação exclusiva a penalidade aplicada ao descumprimento de obrigação tributária acessória.

De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, o imposto instituído dentro do perímetro urbano municipal deve possuir a mesma alíquota e base de cálculo.

A concessão de benefício fiscal, a exemplo de uma isenção, somente poderá ser concedida por meio de lei específica, a teor do princípio da legalidade.

De acordo com o princípio da legalidade, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, com base em índices oficiais de inflação, não poderá ser feita por meio de decreto.

ambas as modalidades são cláusulas pétreas.

ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.

ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.

ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.

F, V, V, F, V.

V, F, V, V, V.

V, F, F, F, F.

V, V, F, V, F.

F, F, F, V, V.

Certo

Errado

A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.

moratória

isenção

pagamento

parcelamento

remissão

anistia.

compensação.

remissão.

isenção.

Isenção e anistia.

Pagamento e transação.

Compensação e remissão.

Prescrição e decadência.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, devendo atender a todo território da unidade federativa.

cria tributo não pode ser interpretada por equidade.

dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.

outorga isenção deve ter interpretação literal.

cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.

concede remissão deve ter interpretação extensiva.

Moratória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Isenção e imunidade.

I, C, I, C

I, I, I, C

C, I, C, I

C, C, I, C

A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo.

A isenção impede o aparecimento do débito tributário.

A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União.

A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.

A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Só pode ser contribuinte se for emancipado.

Não, o contribuinte será um dos seus pais.

Não há incidência de IRPF para menores.

Por auferir renda, pode ser contribuinte.

Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente a afirmativa II está correta.

a isenção e a imunidade.

a anistia e a isenção.

a imunidade e a remissão.

a imunidade e a transação.

a remissão e a transação.

A isenção deve ser aplicável, pois prevalece o Tratado quanto à definição de "juros" e sua interpretação deve estar sujeita às normas de interpretação e aplicação dos Tratados prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ratificada e promulgada pelo Brasil (interpretação de acordo com o objeto, finalidade e contexto da norma).

A isenção deveria ser aplicada pela prevalência do Tratado, mas somente se o outro país contratante (X) concordar com a interpretação da norma específica. de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A isenção não é aplicável, pois o conceito restrito da legislação interna prevalece sobre o conceito do Tratado.

A isenção não é aplicável, embora o Tratado deva prevalecer sobre a lei interna quanto ao conceito de juros, pois em matéria de interpretação deve prevalecer a lei complementar (CTN) que estabelece a interpretação literal e não a Convenção de Viena.