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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum tributo municipal se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
O princípio da vedação ao confisco é de aplicação exclusiva a penalidade aplicada ao descumprimento de obrigação tributária acessória.
C
De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, o imposto instituído dentro do perímetro urbano municipal deve possuir a mesma alíquota e base de cálculo.
D
A concessão de benefício fiscal, a exemplo de uma isenção, somente poderá ser concedida por meio de lei específica, a teor do princípio da legalidade.
E
De acordo com o princípio da legalidade, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, com base em índices oficiais de inflação, não poderá ser feita por meio de decreto.