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Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de...
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Essa descrição refere-se à
A
anistia.
B
compensação.
C
remissão.
D
isenção.