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Questões de Concurso sobre Isenção
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A Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No seu Artigo 175, coloca duas hipóteses que excluem o crédito tributário. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A isenção exclui o crédito tributário.
(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias em todos os casos.
(__)A anistia exclui o crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
A isenção tributária é uma
A
limitação constitucional ao poder de tributar conferido aos entes políticos que optam pelo exercício da penalidade tributária perante os sujeitos passivos.
B
exclusão legal do crédito tributário que consiste no perdão optativo das penalidades pecuniárias.
C
dispensa legal, na qual os entes políticos detêm competência para instituir um tributo, mas optam por não a fazer.
D
retenção constitucional das obrigações tributárias, nas quais os entes políticos podem exigir contribuições, mas preferem não reter.
Marque a alternativa incorreta sobre as isenções tributárias do CTN:
A
Isenção em contexto geral pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
B
Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
C
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
No contexto da classificação das isenções tributárias, quanto ao elemento a que se relacionam, assinale a alternativa que designa as isenções concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária.
A
Objetivas.
B
Mistas.
C
Subjetivas.
D
Híbridas.
Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:
A
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, a fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996, e o assentado não deve possuir outro imóvel.
B
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, e o assentado não deve possuir outro imóvel, independentemente dos limites de área
C
O imóvel deve ser explorado apenas por uma única família assentada.
D
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção e a área total do imóvel não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996.
Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
Por força do princípio constitucional da isonomia, a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e nunca de forma limitada como, por exemplo, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
B
Não há diferença jurídica, prática ou teórica, entre a isenção e a anistia, pois ambas conduzem à exclusão do crédito tributário.
C
A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
D
Um exemplo de isenção ocorrerá na seguinte situação: uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra lei, mais específica, retira do campo da incidência da norma de tributação as operações com feijão. No caso, há isenção em relação às operações envolvendo feijão.
E
A imunidade tributária prevista na Constituição da República é um exemplo de isenção, aplicando-se a todos os entes federativos. Em ambas as situações não é juridicamente possível a cobrança do tributo.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
A
Moratória.
B
Pagamento.
C
Compensação.
D
Isenção.
E
Remissão.
A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.
C
Certo
E
Errado
No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
O profissional liberal ALFA deverá continuar recolhendo as taxas de fiscalização e de emissão de alvará relativas à atividade comercial ALFA, pois a isenção legal não é extensível às taxas.
B
O recolhimento das taxas de fiscalização e de emissão de alvará passarão a ser dispensadas, a partir do momento em que o profissional liberal ALFA demonstrar junto à administração tributária municipal que se enquadra nas hipóteses de isenção.
C
Para manter a isenção das taxas de fiscalização e de alvará, o contribuinte ALFA deverá requerer que seja renovada a isenção do Imposto Sobre Serviço antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
D
O contribuinte ALFA nada precisa fazer, pois a lei que institui a isenção do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade BETA deve ter aplicação geral e irrestrita a todos os tributos que incidem sobre essa atividade comercial.
E
O contribuinte ALFA deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviço incidente sobre a atividade comercial BETA, pois é ilegal a concessão de isenção tributária por meio de lei.
A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador. Em termos de classificação, podemos dizer que a isenção poderá ser:
I. Geral.
II. Específica.
III. Total e parcial.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
O Código Tributário Nacional, estabelece que na hipótese de exclusão de um crédito tributário, ainda que o ente tributante tenha competência para instituir determinado tributo, por meio de uma lei específica ele pode optar pela dispensa do pagamento em determinadas situações. Contudo, tendo ocorrido o fato gerador, que dá causa a incidência do imposto e da obrigação tributária, por força de determinada lei, o sujeito passivo é dispensado do pagamento, assinale a alternativa correspondente a este contexto.
A
Limitação.
B
Isenção.
C
Segmentação.
D
Suspensão.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada
A
pelo método histórico.
B
literalmente.
C
pelo método teleológico.
D
por analogia.
E
de forma sistemática.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre a exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B
A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
C
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que
A
por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.
B
não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.
C
por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.
D
a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.
E
a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.
O art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) trata das modalidades de extinção do crédito tributário. Entre as opções abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de extinção do crédito tributário.
A
O pagamento
B
A Isenção
C
A transação
D
A compensação
O CTN prevê a possibilidade de o contribuinte recorrer à isenção, remissão ou anistia do tributo, que são medidas de caráter excepcional e que demandam atos específicos do poder público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A isenção, obrigatoriamente, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B
A isenção, salvo se concedida por prazo incerto e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei.
C
A isenção, obrigatoriamente, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duraçao.
Após a conclusão de uma grande obra de infraestrutura urbana no município "Verde Vale", a prefeitura decidiu cobrar a Contribuição de Melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pela obra. Um proprietário de um pequeno imóvel residencial, que teve seu imóvel valorizado pela obra, busca isenção da Contribuição de Melhoria, alegando dificuldades financeiras. Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações é correta a respeito da isenção da Contribuição de Melhoria?
A
O proprietário pode solicitar isenção com base em critérios socioeconômicos definidos na legislação municipal específica.
B
A isenção da Contribuição de Melhoria é automaticamente concedida a todos os proprietários de imóveis residenciais pequenos.
C
A isenção da Contribuição de Melhoria é concedida apenas para imóveis comerciais, não se aplicando a imóveis residenciais.
D
Não há previsão legal para isenção da Contribuição de Melhoria com base em dificuldades financeiras do proprietário.
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