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Questões de Concurso sobre Isenção
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A empresa MA82 S.A., líder em seu setor, enfrentava um cenário complexo de gestão tributária. Recentemente, a empresa buscou reavaliar sua situação fiscal, com foco específico nos mecanismos que poderiam excluir o crédito tributário, conforme previsto na legislação tributária brasileira. Havia uma necessidade clara de entender as diferenças entre parcelamento, isenção, anistia e moratória, e como cada um desses mecanismos impactava suas obrigações fiscais. Neste contexto, é essencial identificar quais dos seguintes pares de mecanismos efetivamente excluem o crédito tributário:
A
A isenção e a moratória.
B
A anistia e a moratória.
C
A isenção e a anistia.
D
O parcelamento e a isenção.
João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de
A
extinção do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
suspensão do crédito tributário.
D
moratória.
E
remissão do crédito tributário.
No que respeita ao crédito tributário, conforme as determinações do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão e concedida que seja, por prazo certo ou em função de determinadas condições, poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.
B
salvo disposição de lei em contrário, a anistia abrange os créditos tributários constituídos ou a serem constituídos à data da lei que a conceder.
C
a lei concessiva de moratória em caráter geral deverá especificar, sem prejuízo de outros requisitos previstos no Código Tributário Nacional, as garantias que devam ser fornecidas pelos beneficiários de sua concessão, para fins da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
em sede de compensação, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei que a autorizar determinará a apuração do seu montante, mas não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
E
a anistia não pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, quando conjugadas com penalidades de outra natureza.
Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:
A
A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.
B
A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
C
A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
D
A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.
Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:
I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV, apenas.
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Considerando tal contexto, assinale a alternativa que preenche corretamente respectivamente as lacunas do texto abaixo:k
_____________ é o perdão concedido ao contribuinte em função de descumprimento de deveres tributários, isto é, perdão da penalidade aplicada em decorrência da infração tributária. Difere_______________, que é um perdão da dívida como obrigação principal. ________________ também é considerada juntamente _______________ como uma modalidade de exclusão do crédito tributário. Vale salientar que __________________ não elimina a antijuridicidade da infração, mas altera a consequência jurídica dessa ilegalidade e assim, impedindo que surja o crédito tributário.
A
A imunidade; da anistia; A imunidade; à isenção; a anistia.
B
A anistia; da remissão; A anistia; à isenção; a anistia.
C
A isenção; da remissão; A isenção; à anistia; a imunidade.
D
A remissão; da anistia; A remissão: à anistia; a isenção.
E
A anistia; da imunidade; A anistia; à imunidade; a isenção.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;
II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;
III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei;
IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração;
V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.
Está correto o que se afirma em
A
II, IV e V apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
II, III e V apenas.
E
I, II, III e IV apenas.
Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro.
B
Não há qualquer vício formal no processo legislativo em questão, porque o requisito constitucional de estimativa de impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente às proposições legislativas de âmbito federal.
C
A ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da margem legal de discricionariedade relacionada à função extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o benefício.
D
De acordo com os conceitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.
E
Não cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal estabelecer tal isenção.
Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.
C
Certo
E
Errado
Na gestão tributária, o que caracteriza a isenção fiscal?
A
Dispensa legal do pagamento de determinado tributo.
B
Redução do valor dos tributos devidos.
C
Suspensão temporária do pagamento de tributos.
D
Parcelamento de débitos fiscais.
Em se tratando de solidariedade tributária, uma isenção, quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados,
A
estende-se aos demais, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade.
B
não exonera os demais obrigados, subsistindo a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C
estende-se aos demais, subsistindo a solidariedade do outorgado quanto ao montante da isenção.
D
não exonera os demais obrigados, subsistindo a solidariedade quanto aos demais por todo o valor do crédito tributário.
A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que
A
a Lei Municipal Y, ao estabelecer isenção e anistia, tratou de formas de exclusão do crédito tributário.
B
a Lei Municipal Y não poderia ter concedido anistia em caráter geral.
C
a isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei Municipal Y, enquanto a anistia opera efeitos ex nunc e ex tunc.
D
a anistia, como foi concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
A
Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
B
Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
C
A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
D
A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.
A
Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, independentemente de sua ratificação, tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.
B
Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.
C
Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.
D
Em razão da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar no 24/75.
E
Em razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão federal, a Lei Complementar no 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do ICMS em seus respectivos territórios.
No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador. Em termos de classificação, podemos dizer corretamente que a isenção poderá ser
A
Total: é aquela concedida sem qualquer restrição para aquele tributo que pretende ser excluído.
B
Heterônoma: é aquela que se efetiva mediante despacho da autoridade administrativa.
C
Geral: é aquele que vigora pela redução da base de cálculo, pelo entendimento do STF (RE 174.478. SP.05).
D
Autônoma: é aquela que decorre diretamente da lei, não dependendo de qualquer requerimento da parte interessada, nem de posterior ato administrativo.
E
Específica: é aquela concedida pela mesma pessoa jurídica titular da competência de instituir e cobrar o tributo.
Iracema, com 52 anos, é viúva de Paulo, portador do vírus HIV, falecido em dezembro de 2022, e o casal adquiriu um imóvel, no bairro do Fonseca em Niterói em 2020, no valor de R$ 100.000,00, onde passaram a residir. A aposentadoria de Paulo era de R$ 2.100,00 na data do seu óbito. Iracema não trabalha e tem dois filhos maiores e capazes. Ela resolve morar com a filha em outro bairro e empresta o imóvel para sua irmã Lúcia lá residir.
Em relação ao IPTU referente ao imóvel, a partir do óbito de Paulo, é correto afirmar que:
A
Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é isenta do referido imposto;
B
Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é imune do referido imposto;
C
Iracema não terá direito à isenção de IPTU por não mais residir no imóvel, apesar de cumprir os demais requisitos para tal benefício;
D
Iracema não terá direito à isenção por só ser possível para cônjuges de pessoas com deficiência intelectual ou física;
E
Iracema não terá direito pelo fato de a isenção ser personalíssima do portador do vírus HIV que cumpra os demais requisitos legais.
A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a localização geográfica. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente em que condições um proprietário rural estará isento do imposto sobre a propriedade rural em relação ao tamanho da gleba e sua localização geográfica:
A
Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 100 hectares, independentemente da localização geográfica.
B
Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 30 hectares e estiver localizada em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental.
C
Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 100 hectares, mas apenas se estiver localizada na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense.
D
Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 30 hectares, independentemente da localização geográfica.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
(__)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(__)A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
Texto 1
Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
(BRASIL, 2020. Adaptado.)
Texto 2
O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.
(CORREIA NETO, 2014.)
O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado:
A
Isenção tributária.
B
Doação financeira.
C
Imunidade tributária.
D
Subvenção financeira.
A isenção tributária, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Sobre a isenção tributária, é INCORRETO afirmar que:
A
Suspende a exigência do crédito tributário.
B
Pode ser concedida por prazo determinado.
C
Terá caráter geral ou pessoal.
D
Poderá ser restrita a determinada região do território do Ente.
E
Pode ser extensiva às taxas
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