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A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção...
A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que
A
a Lei Municipal Y, ao estabelecer isenção e anistia, tratou de formas de exclusão do crédito tributário.
B
a Lei Municipal Y não poderia ter concedido anistia em caráter geral.
C
a isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei Municipal Y, enquanto a anistia opera efeitos ex nunc e ex tunc.
D
a anistia, como foi concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, devendo o interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.