O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção...

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção...

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Q809093
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A
Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B
A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

C
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E
Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.