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Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e...
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos,
de determinado bairro, que sofreram danos estruturais
provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando
conhecimento do benefício, um proprietário de um
imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação
buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as
normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido
será
A
indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
B
acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária.
C
concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
D
denegado, em razão da interpretação admitida no
caso de extinção do crédito.