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O CTN prevê a possibilidade de o contribuinte recorrer à...
Julgue os itens a seguir.
O CTN prevê a possibilidade de o contribuinte recorrer à isenção, remissão ou anistia do tributo, que são medidas de caráter excepcional e que demandam atos específicos do poder público.
C
Certo
E
Errado