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A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo...
A vigência da legislação Tributária, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observado suas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, EXCETO.
A
Que instituem ou majoram tais impostos.
B
Que definem novas hipóteses de incidência.
C
Que extinguem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
D
Que reduzem isenções, ainda que a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.