Questões de Concurso sobre Isenção

Não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

Constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

É sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

Existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.

acontece como consequência da moratória e da anistia.

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

ocorre com a isenção e com a anistia.

ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

têm validade em todo o território nacional.

podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

podem ser objeto de Decreto.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.

A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.

A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.

A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.

Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar Fausto a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

A autoridade fiscal lavrará auto de infração, aplicando multa no valor de 100 (cem) UPFPA, que poderá ser objeto de parcelamento, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Sem prejuízo do pagamento do imposto devido, atualizado monetariamente, e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na Lei Nº 6.182/98, Fausto será punido com multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

Antes da lavratura do auto de infração, Fausto poderá realizar denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, sem qualquer acréscimo.

A autoridade administrativa deverá lavrar auto de infração, formalizando lançamento de crédito tributário no valor de R$ 600,00, referente ao imposto devido, acrescido de multa de R$1.200,00, não passível de parcelamento.

Pela administração tributária.

Pela moratória.

Pela população.

Pelo executivo municipal.

Por decisão judicial.

Decreto;

Portaria;

Lei;

Medida provisória;

Emenda constitucional.

Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.

Outorga de isenção.

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

Outorga de remissão.

O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.

Isenção; não incidência; alíquota zero.

Imunidade; isenção; alíquota zero.

Isenção; imunidade; isenção.

Isenção; imunidade; imunidade.

Imunidade; imunidade; isenção.

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa contratual do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e se constitui em causa de não incidência tributária.

A isenção não dispensa o pagamento do tributo devido; ela desconstitui o próprio fato gerador da exação.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido e não se constitui em causa de não incidência tributária.

A intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no equilíbrio da balança comercial.

É legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia nacional.

O benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes políticos.

A redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.

O instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do tributo quanto na do benefício.

corresponde à tributação do valor agregado, de modo que permite excluir da base de cálculo do ICMS os custos com as mercadorias adquiridas para revenda.

a isenção ou não incidência implicam crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

só admite creditamento dos valores cobrados nas operações anteriores quando pelo mesmo estado-membro.

a isenção ou não incidência implicam anulação do crédito relativo às operações anteriores, mas, no caso da não incidência constitucionalmente determinada sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

A indústria que se tenha instalado no estado X e se modernizado tem direito adquirido ao benefício pelo prazo de quinze anos.

A isenção, benefício fiscal concedido pelo estado, pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, ainda que concedida por prazo indeterminado, não se observando, no caso, o princípio da anterioridade.

A isenção concedida para os dez primeiros anos não poderia ter sido revogada, uma vez que fora concedida por prazo certo e em função de condição onerosa, tendo gerado direito adquirido aos contribuintes que se mantiverem cumprindo as condições exigidas.

São imediatos os efeitos de norma legal de revogação de isenção tributária, tal como a que suspendeu o benefício concedido às empresas que se instalaram no estado X.

Como a isenção foi concedida mediante condição onerosa, as empresas que instalaram novos projetos no estado têm direito à prorrogação da isenção por mais cinco anos, independentemente da nova norma.