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A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2013

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

A

têm validade em todo o território nacional.

B

podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

C

somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

podem ser objeto de Decreto.

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