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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B
A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
C
Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
D
A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.