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As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos...
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Q39664
Teclas de Atalhos
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As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:
A
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
B
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.
C
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.
D
Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
E
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.