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O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Bras...
O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por
A
lei ordinária.
B
lei complementar.
C
lei delegada.
D
decreto legislativo.
E
resolução do Senado Federal.