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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tribu...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.
B
A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
C
A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D
A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.
E
A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.