Considere o Texto 01 para responder às questões de 26 a 29. Texto 01 – O Shopping Center Granville O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.Fonte: CPCon A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir. I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU. II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário. IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito de isenção, princípios e competência tributári...

Q4091703

A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir.

I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.

II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.

III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.

IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

II, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

I, II e IV.

II e III.