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A respeito de isenção, princípios e competência tributária...
Considere o Texto 01 para responder às questões de 26 a 29.
Texto 01 – O Shopping Center Granville
O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.
Fonte: CPCon
A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir.
I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.