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Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributár...
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
A
decreto executivo
B
lei delegada
C
lei ordinária
D
lei complementar
E
emenda à constituição