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Questões de Concurso sobre Leis Ordinárias
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Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
B
A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
C
A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
D
A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
E
A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.
Ano:
2013
A Constituição da República prevê que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (Art. 146, inciso III, alínea a).
O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar,
uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois,
majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o
princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício
financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias).
Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do
STF sobre o assunto.
A
A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.
B
A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.
C
Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.
D
A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.
E
A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.
Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar:
A
será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
B
a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
C
poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
D
cabe à lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;
E
não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
A
V, F, F, F
B
F, V, F, V
C
V, F, F, V
D
F, F, F, V
E
V, F, V, F
A pessoa física que usucapir imóvel é contribuinte de imposto real incidente sobre este.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:
A
Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.
B
Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.
C
Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
D
Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.
E
Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico
Aponte a alternativa correta.
A
Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
B
Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.
C
O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.
D
O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
As isenções tributárias são instituídas por:
A
decretos e regulamentos.
B
portaria ministerial.
C
normas complementares.
D
leis ordinárias.
E
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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