Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instit...
Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.
A
É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.
B
A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.
C
O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.
D
A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.