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A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:
A
A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.
B
A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.
C
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.