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Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a...
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Q2631168
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.
B
Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.
C
A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.
D
A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.
E
O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.