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No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é...
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Q4485628
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
A
por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.
B
não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.
C
a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.
D
a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.
E
a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.