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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico são da competência
A
da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos Estados.
D
exclusiva dos Municípios.
Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal.
( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar.
( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica.
A sequência correta é:
A
V, V e V;
B
V, V e F;
C
F, V e V;
D
F, F e V;
E
F, F e F.
Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Salutar tem como atividade principal o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; é tributada pelo lucro real e segue o método não cumulativo para apuração da COFINS. No início de um período de apuração, o valor do seu estoque inicial de mercadorias para revenda era de R$ 120.000.
Ao final do mesmo período de apuração, a companhia Salutar apresentou os seguintes saldos em contas contábeis decorrentes de suas operações:
Conta contábil | Valores – R$ |
Receita de venda de mercadorias | 400.000 |
Estoque de mercadorias para revenda | 140.000 |
Custo das mercadorias vendidas | 280.000 |
Despesa de aluguel da loja | 30.000 |
Lucro decorrente da venda de bem do ativo imobilizado | 5.000 |
Receita de equivalência patrimonial | 20.000 |
Despesa de energia elétrica | 50.000 |
Despesa com depreciação de equipamentos | 10.000 |
Considerando que não há outros tributos ou contribuições incidentes nas operações e de que não havia saldo credor de COFINS de períodos anteriores, o valor devido de COFINS ao final do período de apuração decorrente das operações realizadas foi de:
A
R$ 760.
B
R$ 1.140.
C
R$ 2.280.
D
R$ 3.040.
E
R$ 4.560.
O poder executivo é autorizado a contratar com a concessionária elétrica responsável pela distribuição de energia no Estado, para efeito de arrecadação e repasse dos serviços relativos à COSIP, mediante pagamento de remuneração pelos serviços prestados em até 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em razão do contrato. Sobre a isenção da COSIP, analise os itens abaixo:
I. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 80KW.
II. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 120KW.
III. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 30KW.
IV. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 6m (seis metros).
V. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 10m (dez metros).
Assinale a alternativa cujos itens são isentos da COSIP.
A
III e IV.
B
I e V.
C
II e III.
D
I e III.
E
II e V.
O Município poderá instituir contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.
C
Certo
E
Errado
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.
-
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
B
O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
C
A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
D
A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
E
O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
A contribuição social sobre o lucro líquido devida em 2022 pela companhia Dolomitas foi de:
A
R$ 50.589.
B
R$ 51.345.
C
R$ 52.605.
D
R$ 53.046.
E
R$ 53.235.
Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
A
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto;
B
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
C
Na iminência ou no caso de guerra externa, os Estados e os Municípios podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
D
O fato gerador das taxas se delimita na utilização efetiva pelo contribuinte de serviço público específico e divisível ou no exercício regular do poder de polícia por parte do ente tributador;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou entidade tributante distinto daquele que criou o tributo.
É um exemplo de contribuição parafiscal a contribuição:
A
Sobre a propriedade de veículos automotores.
B
Sobre a transmissão causa mortis e doação.
C
Para a emissão de passaporte.
D
De melhoria.
E
Sindical.
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
A
elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B
elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
C
a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
D
elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
E
lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo.
Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.
A
Montante de vendas canceladas.
B
Montante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa.
C
Montante de descontos incondicionais concedidos.
D
Montante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
E
Montante de ICMS destacado no documento fiscal.
O custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrado na fatura de consumo de energia elétrica pelos municípios desde que estes, por lei, criem
A
um imposto.
B
uma taxa.
C
um empréstimo compulsório.
D
uma tarifa.
E
uma contribuição.
Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo:
I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis. |
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
III, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, II, III e V.
Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.
E
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Uma contribuição de intervenção no domínio econômico
A
não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.
B
não pode ter alíquota ad valorem.
C
não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.
D
pode ter alíquota específica.
E
pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que
A
pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
B
não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
C
não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
D
pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
E
pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da população como taxa pela prestação de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é:
A
Exclusivamente dos Municípios.
B
Exclusivamente dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Exclusivamente dos Municípios e dos Estados.
D
Exclusivamente dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados.
E
Dos Municípios, do Distrito Federal, do Estados e da União.
No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela administração pública, na hipótese de aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora, caberá a retenção, na fonte, apenas
A
do imposto de renda e da CSLL.
B
do imposto de renda e da COFINS.
C
da CSLL e da contribuição para o PIS.
D
do imposto de renda, da COFINS e da contribuição para o PIS.
E
da contribuição para o PIS e da COFINS.
O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:
A
Coleta de lixo domiciliar.
B
Contribuição para o custeio da iluminação pública.
C
Licença para fiscalização de serviços diversos.
D
Expediente.
E
Licença para execução de obras.
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