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Questões de Concurso sobre Contribuições especiais
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Determinados tributos são raramente instituídos pelos entes tributantes, mas podem ser utilizados a fim de equacionar as contas públicas e viabilizar a prestação de serviços ou a realização de obras públicas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária denomina-se:
A
Taxa.
B
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C
Empréstimo compulsório.
D
Contribuição de melhoria.
Em relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo.
Coluna 1
1. ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
3. PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Coluna 2
( ) Municipal.
( ) Estadual.
( ) Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 3 – 1.
B
3 – 2 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
1 – 2 – 3.
E
2 – 1 – 3.
O município de Cotia tem a sua competência tributária extraída da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB). Considere que a Câmara Municipal tenha aprovado os seguintes tributos:
I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Analise as afirmativas sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o território nacional, definidos pela União.
Assinale:
A
F – F – V – V – F
B
V – F – V – V – F
C
V – V – V – V – F
D
F – F – F – V – V
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
D
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa
Diversos são os tributos pagos pelas empresas prestadoras de serviços. Dentre eles, estão aqueles que incidem diretamente sobre o faturamento. Assim sendo, são exemplos de tributos, que incidem diretamente sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços:
A
O PIS, a COFINS, o FGTS e o ISS.
B
O PIS, a COFINS e o ISS.
C
O PIS, a COFINS, o ICMS, o FGTS e o ISS.
D
O PIS, o FGTS e o ISS.
Na hipótese de o Município “Y” instituir contribuição para o custeio de iluminação pública e promover referida cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de Partido Político “X” com sede neste Município, considerando os termos da Constituição Federal de 1988 e as limitações do poder de tributar, referida cobrança seria:
A
Constitucional, pois o partido político seria imune a impostos sobre o respectivo patrimônio, rendas ou serviços e, no caso, trata-se de contribuição para o custeio de iluminação pública.
B
Inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre os seus serviços.
C
Inconstitucional, pois é a União quem detém a competência exclusiva para instituir e cobrar contribuição para o custeio de iluminação pública.
D
Inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
E
Inconstitucional, pois o partido político com sede no respectivo Município é imune à contribuição para o custeio de iluminação pública.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem previsão constitucional e consiste em uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:
A
incide sobre atividades relativas à exploração de patentes e uso de marcas;
B
não incide sobre a importação de produtos estrangeiros;
C
não transita pelo orçamento como fonte de custeio das despesas públicas;
D
se caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais e entidades representativas;
E
tem alíquotas exclusivamente ad valorem, com base na receita bruta ou no valor da operação.
No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N) considerados contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento, ao realizarem suas atividades típicas:
1. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
2. Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa.
3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais.
A classificação correta é
A
1 – N; 2 – N; 3 – N.
B
1 – N; 2 – S; 3 – N.
C
1 – N; 2 – S; 3 – S.
D
1 – S; 2 – N; 3 – S.
E
1 – S; 2 – S; 3 – S.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Com relação ao sistema tributário nacional abordado na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
Segundo o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correspondente às contribuições sociais, de influência no domínio econômico e de favorecimento a categorias profissionais e econômicas, sendo destinadas para custear a atuação específica do Estado:
A
Contribuições de custeio.
B
Contribuições sistêmicas.
C
Contribuições especiais.
D
Contribuições alternativas.
E
Contribuições sociais.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
C
Certo
E
Errado
A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.
A
O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
B
A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
C
As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.
D
Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
E
Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.
A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ.
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
A
é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.
B
é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.
C
é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.
D
é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.
E
é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.
O serviço de iluminação pública:
A
Não pode ser remunerado mediante taxa.
B
Deve ser necessariamente gratuito, pois é considerado serviço essencial.
C
Será cobrado apenas nos casos em que for prestado a pedido do cidadão.
D
Pode ser cobrado mediante taxa ou tarifa pública, a critério do município.
E
Somente pode ser cobrado na forma de contribuição de melhoria.
Além dos demais impostos, a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, deve a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota é de 10% e incide sobre o valor da mercadoria destacado na nota fiscal.
C
Certo
E
Errado
Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades.
Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Existem contribuições ao Sistema “S” que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
B
Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional.
C
A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar.
D
Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023.
E
Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de fevereiro de 2023.
As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal.
Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
A
para o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;
B
de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
C
da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;
D
de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
E
da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.
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