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Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei...
Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades.
Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Existem contribuições ao Sistema “S” que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
B
Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional.
C
A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar.
D
Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023.
E
Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de fevereiro de 2023.