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Na hipótese de o Município “Y” instituir contribuição para...
Na hipótese de o Município “Y” instituir contribuição para o custeio de iluminação pública e promover referida cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de Partido Político “X” com sede neste Município, considerando os termos da Constituição Federal de 1988 e as limitações do poder de tributar, referida cobrança seria:
A
Constitucional, pois o partido político seria imune a impostos sobre o respectivo patrimônio, rendas ou serviços e, no caso, trata-se de contribuição para o custeio de iluminação pública.
B
Inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre os seus serviços.
C
Inconstitucional, pois é a União quem detém a competência exclusiva para instituir e cobrar contribuição para o custeio de iluminação pública.
D
Inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
E
Inconstitucional, pois o partido político com sede no respectivo Município é imune à contribuição para o custeio de iluminação pública.