Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de...

I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia.

IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis.