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Acerca das contribuições de intervenção no domínio...
Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
A
elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
B
elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
C
a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
D
elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
E
lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.